4 resultados

1. TRE2015-12-17citado por 1

   1377/14.6TBSTR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
2. TRE2024-11-21

   67/24.6T8ABT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TRG2024-05-29

   2638/18.0T8VCT-B.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I - A acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º

   • AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • ACÇÃO COMUM
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO COM BASE NA CULPA
   • PRECLUSÃO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • HERDEIROS NÃO BENEFICIÁRIOS
4. TRG2023-07-10

   5543/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo

   • INVENTÁRIO
   • EMENDA DA PARTILHA
   • APENSAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE