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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
mesma passou a ser relevante para interromper o decurso desse prazo; 3. Em auto-liquidação efectuada pela contribuinte na respectiva declaração periódica de IVA, não há lugar a qualquer notificação ... mesma antes de ser extraída a competente certidão de dívida, findo o prazo do seu pagamento voluntário; 4. Os juros moratórios não têm a natureza de dívida tributária mas antes
Relator: MOREIRA DO CARMO
mesmo preceito enunciam, por um lado, a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano - quer a estipulação seja contemporânea da constituição do crédito, quer seja posterior ... não à sua própria existência – constituição da obrigação pecuniária; viii) Na realidade, o prazo de vencimento da obrigação ou a sua exigibilidade é requisito de eficácia do título executivo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
tempo (artº 146º, nº 2, do CIRE), deve ser exercido depois de findo o prazo das reclamações, sê-lo por meio de ação proposta contra a massa (artº 146º
Relator: PEREIRA GAMEIRO
jurisprudência do STJ firmou-se o entendimento de que não se tendo estipulado prazo no contrato de comodato nem fixada a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma vez que a sentença homologatória da partilha é proferida pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O legislador parece ter sido claro no sentido de que a
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento
Relator: ELISA SALES
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - A ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e
Relator: MANUEL BARGADO
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para
Relator: OLGA MAURÍCIO
Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja
Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: PAULO REIS
I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n