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  1. TRE

    1320/18.3T8PTG.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    fundamento previsto no nº 2 do artigo 4º do ETAF para deverem ser demandados conjuntamente todos os réus, porquanto não se vê em que medida o réu Município poderia estar ... demonstrar - de que deriva a obrigação de indemnizar e, em caso de pluralidade de responsáveis, que as obrigações tenham entre si uma relação de solidariedade, que, em caso de procedência