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1. TRG2026-03-26

   1762/25.8T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2. TRG2011-02-22

   12698209.2YIPRT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • ETAF
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS