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322/14.3TBLRA.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores
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