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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
determinação da sanção, configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Penal ... desconhecido o paradeiro do arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária ... meio sejam cancelados. III - Cabe sempre ao justificante/Réu o ónus da prova desses factos invocados na escritura, sob pena de a acção de impugnação proceder. IV - Logo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
constantes do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, plasmadas em factos, o tribunal deve, sempre, recorrer a todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar ... mesmo(s) julgador(es) reabra(m) a audiência para produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção. VI - Se, reaberta a audiência para o apuramento das condições pessoais
Relator: ALBERTO BORGES
I. A decisão que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares é
Relator: MOREIRA DO CARMO
aludido título executivo, constituído à sombra do anterior CPC, não perde, por esse facto, o seu carácter de título executivo que já tinha, já que esta última alteração se refere ... NCPC) – “Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva …, incumbe ao credor alegar e provar …, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma vez que a sentença homologatória da partilha é proferida pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O legislador parece ter sido claro no sentido de que a
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento
Relator: ELISA SALES
I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º
Relator: SILVA RATO
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de
Relator: MANUEL BARGADO
São os tribunais administrativos e não os tribunais comuns os competentes para
Relator: OLGA MAURÍCIO
Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Nos casos de reenvio do processo para novo julgamento, ainda que
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Como é dominantemente entendido, o momento temporal decisivo para o estabelecimento
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja
Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
Relator: JAIME FERREIRA
I – As disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo