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4816/12.7TBLRA.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: ALEXANDRE REIS
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I – O FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de
Relator: ANA RESENDE
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