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177/14.8TARMR.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: MARGARIDA BACELAR
Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A competência material determina-se em função da relação material controvertida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A infracção das regras de competência em razão da hierarquia é