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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reconhecimento ou de não reconhecimento) deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista comunicada por cada Estado-Membro – artºs 21º/3, 2ª parte, e 29º. III - O Jornal Oficial da União ... publica a lista 1 – lista dos tribunais e das vias de recurso comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros nos termos do artigo 68º do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mandatário, defensor do arguido, tivesse estado, durante o período alegado, ininterruptamente impossibilitado de comunicar, quer com o mandante, quer com qualquer outro colega no qual pudesse substabelecer o mandato para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma vez que a sentença homologatória da partilha é proferida pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O legislador parece ter sido claro no sentido de que a
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. Não existe impedimento legal ao uso do procedimento de injunção, para
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - A ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e
Relator: ARTUR DIAS
I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de
Relator: NUNO GARCIA
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – «No momento da condenação», na sentença, pode o tribunal da condenação
Relator: FERNANDO CARDOSO
A liquidação da pena de prisão subsequente à condenação, e respetiva homologação
Relator: FERNANDO PINA
É da competência exclusiva do TEP acompanhar e e fiscalizar a execução
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Mesmo em casos de cumprimento sucessivo de penas de prisão, compete
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Mesmo em caso de execução sucessiva de penas de prisão, compete
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º
Relator: ANTERO VEIGA
Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a
Relator: ALEXANDRE REIS
I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a