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1. TRE2013-07-11citado por 2

   1721/11.8TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO

   1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
   • AUTARQUIA
2. TRE2015-05-28

   927/15.5T8FAR.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Compete às secções de comércio preparar e julgar, além do mais

   • ACÇÕES AO PORTADOR
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TRG2008-11-13

   1879/08-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL