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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
todos os meios probatórios possíveis para tentar apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actualizadas ao momento mais próximo possível da prolação da decisão. III - Quando a nulidade decorrente ... reaberta a audiência para o apuramento das condições pessoais e económicas do arguido, se suscitar ao tribunal uma dúvida, séria e fundada, sobre a incapacidade intelectual e volitiva do arguido
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
revelar inviável por razões diversas, designadamente, por ser desconhecido o paradeiro do arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições ... pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos essenciais à determinação da medida da pena e da eventual suspensão da respectiva execução, que podiam e deviam ter sido apurados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado obstará a que com essa infração ou outras cometidas até esse trânsito ... compreende a decisão que já, num conhecimento superveniente de concurso, haja condenado o arguido numa pena única
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
partir do momento em que o arguido inicia o cumprimento da pena de prisão, com a liquidação homologada pelo tribunal da condenação, a reforma da contagem da pena
Relator: ELISA SALES
acima citado, o crime se degrada em contra-ordenação, não deve ser retirado ao arguido em grau de jurisdição, devendo o processo ser devolvido à 1.ª instância para apreciação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
posteriormente. II - Se depois de várias condenações transitadas em julgado se mostrar que o arguido praticou, anteriormente a elas, outros crimes e se uma das penas de prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
leitura, não competia já ao Tribunal da condenação apreciar o requerimento apresentado pela arguida, 13 dias antes do trânsito em julgado da condenação, para modificação da execução da pena
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia
Relator: VASQUES OSÓRIO
matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Esta livre escolha do legislador tem razão de ser, na medida em que o arguido está adstrito a um processo devendo ser o juiz titular a decidir sobre o cômputo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para realizar o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido e que se encontram numa relação de concurso, é competente o tribunal que proferiu a última condenação, independentemente da decisão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não tendo sido alegado que o mandatário, defensor do arguido, tivesse estado, durante o período alegado, ininterruptamente impossibilitado de comunicar, quer com o mandante, quer com qualquer outro colega
Relator: ALBERTO BORGES
qual têm que ser apreciados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e realizar-se as diligências julgadas necessárias para a decisão. II. Assim, “o tribunal da última