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1. TRG2017-02-16

   46/16.7T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Reclamado um crédito condicionalmente nos termos do artigo 50º do CIRE a

   • CRÉDITO SOBRE A MASSA INSOLVENTE
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2006-04-26

   49/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – O FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - IGFSS
   • PAGAMENTO
   • CRÉDITOS SALARIAIS
   • INDEMNIZAÇÕES NÃO SATISFEITAS PELA ENTIDADE PATRONAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE