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1. TRG2026-03-26

   1762/25.8T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2. TRE2024-11-21

   67/24.6T8ABT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TRE2024-04-11

   1859/20.0T8STR-J.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Nos termos do artigo 697.º, n.º 1, do C.P.C., o

   • RECURSO DE REVISÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • RELAÇÃO