2 resultados

1. TRG2017-07-11

   828/15.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO À PROVA
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROVA PERICIAL
   • DESPESAS COM A MUDANÇA
2. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 72/1992

   Relator: ANSELMO RODRIGUES

   1 - O Círculo Judicial e o Tribunal de Círculo são realidades distintas

   • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
   • CÍRCULO JUDICIAL
   • TRIBUNAL DE CÍRCULO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • INSTALAÇÃO DE TRIBUNAIS
   • PROCURADOR DA REPÚBLICA