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1. TRE2025-03-27

   17/25.2T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA
   • PARTILHA DE BENS DO CASAL
2. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA