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1. TRE2012-10-25citado por 1

   876/12.9TBSTB.E1

   Relator: MARIA ISABEL SILVA

   a) - A competência material do Tribunal define-se pela articulação da causa

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRE2021-12-16

   483/21.5T8FAR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização

   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
3. TRG2015-09-24

   1663/14.5T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO