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1. TRE2021-12-16

   483/21.5T8FAR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O artigo 71.º do C.P.P. impõe que o pedido de indemnização

   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
2. TRC2016-05-03

   851/14.9TBCLD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • DIREITOS SOCIAIS
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • SECÇÃO DE COMÉRCIO
3. TRG2015-09-24

   1663/14.5T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I.A destrinça da competência em razão da matéria entre as secções especializadas

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO
4. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
5. TRC2012-12-12

   344/08.3TACBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
6. TRC2007-05-22

   358/06.8TBSRE.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1 - A solução do problema da qualificação dos actos praticados pelos titulares

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO