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1. TRG2019-02-21

   317/18.8T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Na actual L.A.V. (Lei n.º 63/2011, de 14

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA SUPERVENIENTE
   • RECURSO AO TRIBUNAL COMUM
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL