2 resultados

1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 114/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • MENOR
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO