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1. TRC2019-09-24citado por 1

   106/19.2YRCBR

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • LITÍGIO DE CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
2. TRC2025-09-30

   98/25.9YRCBR

   Relator: LUÍS RICARDO

   O CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
   • ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL