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1. TRC2019-11-26citado por 1

   100/19.3YRCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
   • VALOR
   • BENS PUBLICOS ESSENCIAIS
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 114/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • MENOR
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO