2 resultados

1. TRC2022-11-22

   1380/21.0T8CTB.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   Face ao princípio da competência-competência consagrado no art.º 18.º

   • CONVENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS
   • TRIBUNAL ARBITRAL
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL