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1. TRG2021-07-13citado por 1

   38/21.4YRGMR

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • FACTOS DE NATUREZA CRIMINAL
2. TRC2025-09-30

   98/25.9YRCBR

   Relator: LUÍS RICARDO

   O CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
   • ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
3. TRG2019-02-21

   317/18.8T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Na actual L.A.V. (Lei n.º 63/2011, de 14

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA SUPERVENIENTE
   • RECURSO AO TRIBUNAL COMUM
4. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM
5. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 114/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos do artigo 219.º da Constituição e dos

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • MENOR
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
6. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
7. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL