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1. TRC2019-11-26citado por 1

   100/19.3YRCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
   • VALOR
   • BENS PUBLICOS ESSENCIAIS
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2022-11-22

   1380/21.0T8CTB.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   Face ao princípio da competência-competência consagrado no art.º 18.º

   • CONVENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS
   • TRIBUNAL ARBITRAL
3. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INVALIDADE PROCEDIMENTAL
4. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM