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1. TRE2019-05-30

   1320/18.3T8PTG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PLURALIDADE DE RÉUS
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
2. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
3. TRG2015-12-17

   1078/14.5T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1 - Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
4. PGR-CC1999-04-15

   Parecer n.º 44/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso

   • REGISTOS E NOTARIADO
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