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1. TRG2013-05-30citado por 1

   99302/12.3YIPRT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
2. TRG2011-02-22

   12698209.2YIPRT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • ETAF
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS