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1. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
2. TRE2018-01-11

   778/17.2T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. TRC2013-12-10

   1112/12.3TBVNO-A.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – A al.g) do art. 4º do ETAF dispõe que compete aos

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
4. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA