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1. TRC2015-02-12citado por 8

   141591/13.3YIPRT.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO
   • INJUNÇÃO
2. TRG2017-06-22citado por 4

   142/14.5TBMTR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CAMINHO PÚBLICO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRG2012-09-25citado por 2

   1097/12.6TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
4. TRC2019-06-26

   1627/18.0T8CTB.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no

   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
5. TRG2016-04-21

   2939/15.0T8VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE FACTORING
   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • MEIOS DE DEFESA