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1. TRE2025-12-10citado por 5

   63223/25.3YIPRT.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • PAGAMENTO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
2. TRG2015-10-22

   45/14.1T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
3. TRE2013-09-12

   544/12.1TTEVR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i)A competência material de um tribunal, enquanto medida da jurisdição que

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
4. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA