46229/18.6YIPRT.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

I - O contrato de prestação de serviço forense através do qual a

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• SOCIEDADE ANÓNIMA COM CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
• CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE
• CONTRATO ADMINISTRATIVO