TRE
313/23.3T9OLH.E1
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
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Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para