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Relator: GREGÓRIO JESUS
Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta de título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel ... efeito jurídico pretendido expressos na petição inicial recortam a disputa por direito de propriedade de um imóvel que aquela procura lhe seja reconhecido por usucapião, visando para o efeito ilidir
Relator: ARTUR DIAS
causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3/99, de 13/01 ... Gaia. IV – Assim, a competência para o conhecimento de causas que versem sobre propriedade industrial tanto é exercida pelos tribunais de comércio dentro das respectivas áreas territoriais, como pelos tribunais
Relator: JOÃO MIGUEL
opera-se simultaneamente a extinção de tais dívidas e a transferência do direito de propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada
Relator: ANA PESSOA
produção de prova adequada, rigorosa, com vista à completa dilucidação dos direitos de propriedade em contraposição, como à ponderosa e competente intervenção do órgão jurisdicional, especialmente vocacionado para esse efeito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quaisquer outros bens, dos quais o insolvente não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à insolvência ou insusceptíveis de apreensão para a massa” (artº
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de
Relator: CARVALHO MARTINS
A competência do tribunal em razão da matéria fixa-se em face
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do