8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
qualificação da natureza canónica da Pia União como pública ou privada, surge como questão necessária relativamente à decisão da causa. 3. Por força da extensão da competência estabelecida no artº ... Código de Direito Canónico, já que é o mesmo que estabelece as regras necessárias a considerar. 5. Para a distinção entre associação pública e privada de fiéis, é fundamental considerar
Relator: SOUTO DE MOURA
garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo ... direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura adequada e necessária, exercendo-se em moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: CATARINA GONÇALVES
tenha operado extrajudicialmente, nos casos em que a cessação do contrato opera sem necessidade de intervenção judicial. II – Assim, se o senhorio não procedeu à resolução extrajudicial do contrato ... resolução do contrato com esse fundamento opera por comunicação à contraparte sem necessidade de intervenção judicial. III – Todavia, pretendendo o senhorio obter a resolução do contrato por diversos fundamentos
Relator: MANUEL CAPELO
241º do Código de Processo Civil é, mesmo assim, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia. II - Correspondendo a sua omissão a uma nulidade que cabe
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
obras ou trabalhos realizados, em imóvel sujeito a servidão militar, sem a a necessária licença, ou com inobservaância das condições impostas nessa licença ou nas normas constantes do diploma
Relator: GARCIA MARQUES
aproveitamento final dos lixos entregues pelos municípios associados, gerindo, mantendo e desenvolvendo as necessárias instalações e serviços privativos; 2 - Por anúncio publicado no "Diário da República", III Série
Relator: FERREIRA RAMOS
referida na conclusão anterior pressupõe, por parte da entidade requisitante, um previo juizo da necessidade dos elementos clinicos para a investigação em curso; 5 - As autoridades judiciarias e os orgãos