Parecer n.º 63/1995

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos

• LICENÇA DE CONDUÇÃO
• TRIBUNAL
• CRIME
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL