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1. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. TRC2012-05-15

   1522/05.2TBFIG-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição

   • NULIDADE
   • CARTA REGISTADA
   • TRIBUNAL