TRG
466/07-2
Relator: CARVALHO MARTINS
razão da matéria, o foro administrativo quando, além da qualidade da pessoa responsável, exista um facto que seja característico da actividade administrativa, ou seja, da gestão pública
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Relator: CARVALHO MARTINS
razão da matéria, o foro administrativo quando, além da qualidade da pessoa responsável, exista um facto que seja característico da actividade administrativa, ou seja, da gestão pública
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, através de palavra de passe própria, é permitido pelos artigos 59, n 1, alínea a) do Decreto ... Ministério Público; 2 - Considerando, de todo modo, a delicadeza da questão, e o facto de a lei actual a não abordar por forma explícita e directa, haveria toda a conveniência
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só
Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, os bens não licitados por qualquer dos
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I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de
Relator: GREGÓRIO JESUS
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Relator: ANA PESSOA
1. O interesse processual, também conhecido como “interesse em agir”, é um
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: RENATO BARROSO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em
Relator: JORGE DIAS
I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014
Relator: AZEVEDO MENDES
Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da
Relator: MANUEL CAPELO
I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição
Relator: JACINTO MECA
É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das