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1. TRC2012-12-11

   798/11.0TBCNT-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • TRIBUNAL
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL