TRE
252/23.8T8GDL.E1
Relator: ANA PESSOA
1. O interesse processual, também conhecido como “interesse em agir”, é um
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Relator: ANA PESSOA
1. O interesse processual, também conhecido como “interesse em agir”, é um
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I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da
Relator: REGINA ROSA
I – A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em