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1. TRC2008-12-02

   1169/05.3TBOBR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • ACÇÃO CONTRA O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
   • OPORTUNIDADE DESSE CONHECIMENTO PROCESSUAL
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1992-03-12

   Parecer n.º 49/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • SEGREDO MEDICO
   • ACESSO
   • FICHA CLINICA
   • PROCESSO CLINICO
   • DOSSIER MEDICO