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1. TRC2016-06-14

   596/15.2T8PBL.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO