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1. TRG2012-11-05

   316/09.0JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

   • CUMPRIMENTO
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME
   • ALTERAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO