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  1. TCANsó sumário

    00514/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    tribunais, no exercício da sua função, apreciem da conformidade dos requisitos formais dos actos administrativos, inclusivamente da competência do ente que decidiu, ou se foi observado o procedimento legal adequado ... afigura ocorrer qualquer ilegalidade/invasão no controlo feito pelo tribunal relativamente aos actos administrativos praticados ou omitidos na sequência ou ao abrigo de regras/princípios definidos pela Administração

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 8 - Os actos viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força

  3. TRC

    250/07.9TBPNH-B.C1

    Relator: GREGÓRIO JESUS

    ainda que para umas e outras, enquanto isoladamente consideradas, fosse competente o foro administrativo. VI – Actos de gestão pública são os que se compreendem no exercício de um poder público

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 85/2004

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    estadual directa, isto é, que se dedicam primacialmente ao exercício da função administrativa mas também aos actos e contratos promovidos por órgãos de outros poderes públicos que, embora desempenhando essencialmente ... Agosto, os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, coadjuvados pelo respectivo conselho administrativo, têm poderes equiparados aos ministros para autorizar despesas, enquanto os presidentes

  5. TRG

    729/07-1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    conhecimento da responsabilidade emergente desse acto ilícito são competentes os tribunais administrativos. Quer isto dizer que prática de actos médicos em hospitais do Estado ou de outros entes públicos integra ... eventual responsabilidade civil deles resultante é competente em razão da matéria o tribunal administrativo de círculo

  6. TRC

    747/07.0TBCVL.C1

    Relator: REGINA ROSA

    assentar num critério substantivo, centrado no conceito de “relações jurídicas administrativas e fiscais”, o âmbito da competência dos tribunais administrativos, alargando-o a todas as questões de responsabilidade civil ... Administração a colaborar temporariamente no desempenho de atribuição administrativa, sujeitando-se às exigências de interesse público, definidas por actos do poder mediante remuneração a perceber nas bases estipuladas