2 resultados

1. TCAS2001-10-18só sumário

   10818/01

   Relator: Helena Lopes

   matrizes prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer dos pedidos de intimação ... passar certidões, em matéria fiscal (art.º 62.º, n.º l, alínea 1), do ETAF; v. também art.º 166.º do Código de Processo Tributário). 4. O pedido

   • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • MATRIZES PREDIAIS
   • TRIBUNAIS COMPETENTES
   • TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
2. TCAS2019-11-14só sumário

   1049/16.7BEALM

   Relator: VITAL LOPES

   decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada ... G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria. 2. Sendo o valor atribuído ao processo de oposição à execução de 2.562,50€, o recurso não é legalmente admissível recurso

   • RECURSOS
   • ALÇADAS
   • TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS