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1. TRE2026-01-08

   1851/25.9T8STB.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que

   • MACAU
   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
2. TRE2023-12-18

   338/23.9JAFAR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum

   • ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL