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1. TRC2011-05-17citado por 2

   646/09.1TBFND.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA
   • CONCORDATA
   • MISERICÓRDIAS
2. TRE2026-01-08

   1851/25.9T8STB.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A competência internacional visa designar a fração de poder jurisdicional que

   • MACAU
   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES