2 resultados

1. TRE2023-12-18

   338/23.9JAFAR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum

   • ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2023-07-12

   90/23.8JAFAR-B.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL