TRCcitado por 1
4680/08.0TBLRA.C1
Relator: MANUEL CAPELO
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens
4 resultados
Relator: MANUEL CAPELO
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens
Relator: ARTUR VARGUES
I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum
Relator: NUNO GARCIA
Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e