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1. TRC2011-05-31citado por 1

   4680/08.0TBLRA.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
   • PESSOA JURÍDICA
   • IGREJA CATÓLICA
2. TRE2026-02-26

   327/25.9T8PTM-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • ESTRANGEIRO
3. TRE2023-12-18

   338/23.9JAFAR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum

   • ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
4. TRE2023-07-12

   90/23.8JAFAR-B.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a

   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL