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1. TRE2023-12-18

   338/23.9JAFAR-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum

   • ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRC2015-06-23

   2153/06.5TBCBR-C.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO DIREITO CANÓNICO