123/20.0T8VPC-A.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• ACIDENTE DE TRABALHO
• DIREITO DE REGRESSO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• TRIBUNAIS COMUNS
• CASO JULGADO